Lei Maria da Penha completa 12 anos  

A Lei Maria da Penha completou 12 anos está semana, mas desde a sua instituição, os índices de violência contra a mulher seguem aumentando no Brasil, principalmente no Estado de São Paulo. Um comparativo entre os anos de 2016 e 2017, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aponta que o número de casos aumentou em 12% no país. Eles saltaram de 402.695 para 452.988 nos tribunais estaduais de justiça de todo o país. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi o órgão que registrou a maior alta de casos: 67.541 em 2017, contra 47.779 em 2016. As causas para o crescente aumento são incertas, porém, alguns analistas acreditam que o aumento de denúncias pode representar o empoderamento das mulheres que estão denunciando mais do que antes e não necessariamente o aumento da violência contra a mulher.

Em Cotia, porém parece que este empoderamento ainda não se consolidou apesar de todos os esforços de mulheres militantes da causa como a Ex-Secretária da Mulher e atual Secretária Adjunta da Saúde, Ângela Maluf, neste sentido. Aqui a Delegacia da Mulher foi implantada em 1992, ou seja, há 26 anos, mas os números de ocorrências vêm se mantendo estáveis e até abaixando nos últimos anos segundo dados da própria Delegacia da Mulher da cidade. Em 2015 foram 1144 ocorrências, em 2016, foram 1122 e em 2017, foram registradas 1128 ocorrências. Neste ano, até 06/08 foram registradas 642 ocorrências, a maioria de ameaças.

No entanto, o número de inquéritos policiais abertos por lesão corporal e violência doméstica aumentaram, também de acordo com dados da Delegacia da Mulher de Cotia, e nestes casos não é necessário que a vítima faça uma denúncia para que se dê início ao processo. Ou seja, isso parece apontar para um aumento da violência também em nossa cidade. Em se tratando de medidas protetivas – aquelas em que o homem é proibido de se aproximar da vítima -, já foram aplicadas 30 só neste ano.

Para Ângela Maluf, que em seu dia-a-dia na Saúde ainda mantém muito contato com as mulheres, é evidente que a violência vem aumentando até em função do aumento de usuários de álcool e outras drogas. “O homem chega embriagado em casa e bate”, diz ela. “Por outro lado, a mulher se apaixona, engravida, e não consegue se livrar dessa situação, nem denunciar, sempre na esperança de que aquilo vai mudar”, comenta.

Na Saúde de Cotia, Ângela tem procurado colocar esse seu olhar pela mulher promovendo palestras com o pessoal administrativo das UBSs visando a humanização dos serviços, organizando preleções sobre violência doméstica, prevenção contras as drogas e doenças sexualmente transmissíveis em escolas estaduais e municipais, divulgando informações nos Centros de Referência em Assistência Social sobre o uso do Diu e o planejamento familiar, entre outros temas.

Nesta gestão da Saúde em Cotia, diga-se de passagem, algumas ações pela mulher têm chamado a atenção positivamente como a orientação especial às mulheres em gestação de risco, os mutirões de mamografia, entre outras.

No caso do atendimento à mulher vítima de violência, seja ela física, psíquica ou moral, de acordo com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Cotia, dentro da Secretaria de Desenvolvimento Social de Cotia, existem ações especiais no CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social. As vítimas são atendidas por um técnico (Assistente Social e/ou Psicóloga) que lhe garantem uma escuta qualificada e acompanhamento do caso, realizando orientações, visitas domiciliares e encaminhamentos para a rede de políticas públicas.

Atualmente, a maioria das mulheres é encaminhada pela Delegacia da Mulher e outras chegam ao serviço por demanda espontânea. Para os casos de Violência Sexual, às vítimas são encaminhadas ao Hospital Regional de Cotia, que possui um trabalho dirigido. Mensalmente, acontecem Grupos para este público, em que é realizada uma Roda de conversa com uma Psicóloga, que busca trabalhar a confiança, a autonomia e autoestima da mulher, frente às demandas apresentadas. Atualmente, o CREAS acompanha 24 mulheres. É feito um trabalho para orientar e sensibilizar as mulheres vítimas de violência sobre a importância de buscar recursos que ajudem a sair da situação. 

Angela Maluf afirma que a sua maior luta nesta área é pela ampliação do horário de funcionamento da Delegacia da Mulher, pois a mesma ainda fecha nos finais de semana e de noite, que é justamente quando acontece a maior parte das agressões. “E enquanto não tivermos um Delegacia da Mulher 24 horas, todos os dias da semana, é preciso que haja sempre uma mulher nas outras delegacias da cidade para atender as mulheres vítimas de violência”, explica. “É muito mais tranquilizante para uma vítima de agressão ser atendida por outra mulher ”.

Para denúncias de agressão à mulher, ligue 180 em todo o país. 

A História da Lei

A Lei n. 11.340, batizada de Maria da Penha, foi sancionada em 7 de agosto de 2006, para proteger as mulheres contra violências doméstica e familiar, podendo ser físicas ou psicológicas. A legislação abrange todos que se identifiquem com o sexo feminino, inclusive transexuais.

O nome da lei homenageia a farmacêutica cearense, Maria da Penha Maia Fernandes. Ela sofreu inúmeras agressões de seu marido, que, em uma das tentativas de matá-la, a deixou paraplégica. Maria recorreu à Justiça, mas a defesa do agressor apontava irregularidades no caso, o que mantinha o marido livre.

Com o apoio do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), Maria da Penha encaminhou seu caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, onde o Brasil foi condenado por negligência, omissão e tolerância, tendo que reformular sua legislação para proteger as vítimas de violência doméstica.

Entre as novidades implementadas pela lei estão as medidas protetivas para afastar o agressor da vítima e a prisão do suspeito. Além disso, a violência doméstica passa a se tornar um agravante e aumentar a pena, em caso de condenação - que não pode mais ser substituída pelo pagamento de cestas básicas. Por fim, há também a disponibilização de auxílio financeiro para as vítimas, quando o agressor é o provedor da renda familiar.


Por Mônica Krausz

07/08/2018


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